A Câmara analisa o Projeto de Lei 6339/09, do deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), que permite ao candidato à carteira de motorista realizar os exames de legislação de trânsito, de aptidão física e de noções de primeiros socorros até 90 dias antes de completar a maioridade penal (18 anos de idade).
Segundo o autor, esses testes ocorrem em clínicas especializadas e independem da condição de imputabilidade do indivíduo. O parlamentar argumenta que a opção de iniciar mais cedo o processo para adquirir a habilitação possibilitará aos jovens organizar melhor suas rotinas.
Pelo projeto, no entanto, tanto as aulas preparatórias como o exame de direção veicular continuarão a ser realizados somente após o candidato completar 18 anos de idade. Isso porque, nesses casos, o aprendiz dirige em via pública, o que pressupõe sua capacidade legal de responder por eventuais crimes provocados por acidentes de trânsito.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:PL-6339/2009
Reportagem: Luiz Claudio Pinheiro
Edição: Marcelo Oliveira
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