Câmara aprova Estatuto da Juventude

Estatuto da juventude

O Plenário aprovou, nesta quarta-feira, o Projeto de Lei 4529/04, que institui o Estatuto da Juventude, com princípios e diretrizes para o Poder Público criar e organizar políticas para essa idade, considerada pelo texto como a faixa de 15 a 29 anos. A matéria, aprovada na forma de um substitutivo, em votação simbólica, será enviada para análise do Senado.

A autoria do projeto é da comissão especial de políticas públicas para a juventude. No acordo feito antes da votação, a relatora Manuela d’Ávila (PCdoB-RS) ajustou o texto sobre a inclusão de temas relacionados à sexualidade nos currículos escolares.

A relatora manteve o combate a todas as formas de discriminação, assim como o respeito às crenças. “Pela primeira vez, produzimos um acordo que garante os direitos para a comunidade LGBT e também a liberdade de credo tão aclamada e exigida pelos evangélicos. Agradeço a todos os deputados que participaram da construção desse acordo”, disse a relatora.

TransporteOutro ponto alterado se refere ao transporte de estudantes. Em vez de prever o direito ao transporte gratuito, o texto aprovado diz que os programas suplementares de transporte escolar serão progressivamente estendidos aos jovens estudantes de todos os níveis educacionais, no campo e na cidade.

Já o desconto de 50% nas passagens intermunicipais e interestaduais deverá obedecer às legislações federal, estaduais e municipais. Nos dois casos, os recursos para o subsídio deverão ser suportados, preferencialmente, com dotações orçamentárias específicas.
Para melhorar o ensino, Manuela d´Ávila incluiu como prioridade do Poder Público a universalização da educação em tempo integral.

O presidente da Câmara, Marco Maia, elogiou a aprovação do estatuto, que já tramita há mais de sete anos na Casa. Para ele, haverá um avanço no tratamento que o Brasil deve dar à juventude nos próximos anos. Ele ressaltou que a proposta estabelece políticas claras e concretas de atuação das entidades públicas.

O deputado Domingos Neto (PSB-CE), que é presidente da Frente Parlamentar da Juventude, destacou o acordo feito com a Frente Parlamentar Evangélica que permitiu a aprovação do projeto. "Tivemos a oportunidade de, depois de sete anos tramitando nesta Casa, ver o extraordinário trabalho da deputada Manuela d'Ávila que, em conjunto com a Frente Parlamentar da Juventude, conseguiu uma vitória histórica para o País", afirmou.

BebidasEm seu substitutivo, Manuela d´Ávila também atendeu a apelo do deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP) para manter no texto a proibição de propagandas de bebidas com qualquer teor alcoólico quando esta tiver a participação de jovem menor de 18 anos.

Esse tópico faz parte dos direitos de atenção à saúde, cuja política deverá ter como uma das diretrizes a garantia de inclusão do tema no currículo escolar.

Entre os assuntos que deverão ser tratados pelos professores, destacam-se os relativos ao consumo de álcool, drogas, às doenças sexualmente transmissíveis, ao planejamento familiar e ao impacto da gravidez, seja planejada ou não.

Quanto ao desporto, o texto determina que as escolas com mais de 200 alunos, ou conjunto de escolas que agreguem esse número, deverão buscar um local apropriado para a prática de atividades poliesportivas.

A deputada Manuela, na época do debate na comissão especial, abriu uma comunidade virtual no e-Democracia para receber contribuições da sociedade. Algumas delas foram acatadas e acrescentadas ao texto do substitutivo aprovado no Plenário.* Matéria atualizada às 16h11 de 06/10/2011.

Weverton Rocha toma posse na Câmara de Deputados Federais

Tomou posse na Câmara dos Deputados, no início da noite de hoje (4), o pedetista Weverton Rocha Marques de Sousa, representante legítimo da juventude do Maranhão.
Primeiro suplente da coligação PSDB-PDT-PTC, Weverton Rocha foi Secretário de Esporte e Juventude no governo Jackson Lago, destacando-se pelo trabalho desenvolvido na área de juventude.
Em 2010 foi candidato a deputado federal alcançado a marca de mais de 47 mil votos em todo o Estado ,sendo o candidato mais votado do PDT e assim ficando na 1° suplência para assumir uma vaga no Congresso Nacional. Ultimamente desempenhava funções na assessoria especial do MTE, Ministério do Trabalho e Emprego.

Alunos de Timbiras fazem manisfestação contra o Prefeito

No ultimo dia 28 de setembro, centenas de alunos da escola Lauro Pereira, saíram em passeata pelas principais ruas de Timbiras, reivindicando a Reintegração do Diretor da Escola Antonio José conhecido popularmente por “Galo”, que foi demitido no inicio da semana, Galo vem nos últimos meses fazendo duros ataques a administração Nasce uma nova Timbiras e em alguns momentos ao Prefeito Nonato da Casa Lima. Há cerca de cinco meses o Diretor lançou sua pré candidatura a Prefeito de Timbiras. Reveja entrevista do Diretor Galo ao Blog do Acelio. Na quarta-feira pela manhã o Diretor foi comunicar o motivo de sua saída da direção da Escola, os alunos se revoltaram com a demissão do Diretor, que logo se organizaram com faixas, cartazes e gritos. Saíram em direção a casa do Prefeito na Rua Eduardo Lindoso em seguida em frente a Prefeitura onde gritavam “Galo sim, outro não, prefeito paga a educação”, “ta se escondendo, ta se escondendo...”, posteriormente os estudantes se digiram para o prédio da Secretaria Municipal de Educação, onde repetiram os gritos exigindo que o Diretor Galo fosse reintegrado ao cargo, em seguida os estudantes convocaram uma nova passeata, ainda não sabemos o dia que vai acontecer, vamos aguardar.

No mesmo dia o Secretario de educação, Antonio Carlos suspendeu as aulas da escola até segunda – feira, devido às manifestações.

MPE barra processos licitatórios de quadra poliesportiva e creche em Timbiras

O promotor de Justiça, da comarca de Timbiras, Edilson Santana, interrompeu a abertura de dois processos licitatórios da Prefeitura por causa de documentos considerados apócrifos – aqueles sem assinantes responsáveis, que não respeitam o trâmite legal de qualquer licitação.


SEM TRÂMITE

Santana explicou que o normal seria o secretário municipal interessado fazer um projeto básico para encaminhá-lo ao prefeito e este, por sua vez, mandar abrir a concorrência. No caso de ontem, 29, tudo foi preparado por um escritório especializado e enviado para a cidade, o que não pode ocorrer.

“Na verdade é o seguinte, enquanto o secretário deveria encaminhar ao prefeito o projeto básico de um obra, pedindo a abertura de licitação para fazer aquela obra e, em seguida, o prefeito fizesse tramitar aquilo, na verdade vem tudo de um escritório especializado lá não sabemos de onde. São peças que não estão no mundo dos fatos”, explicou o promotor
O representante do Ministério Público Estadual explicou que por se tratar de recursos federais, encaminhará o caso ao Procurador-geral da República. Mas garantiu que uma nova licitação pode ser feita por parte da prefeitura de Timbiras, basta que siga a lei.

“Nova licitação é possível ser feita, desde que a licitação venha de forma adequada”, disse

OBRAS BARRADAS

As licitações serviriam para a construção de uma quadra poliesportiva escolar no valor de R$ 580.000,00 e de uma unidade de Educação Infantil (creche) DE r$ 619.991,00.

Lobão depõe no TSE e contesta acusações a Roseana Sarney

Em depoimento ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão (PMDB), negou nesta quarta-feira (21) que tenha havido abuso de poder econômico na campanha eleitoral da governadora do Maranhão, Roseana Sarney (PMDB).

A governadora e seu vice respondem a processo de cassação no TSE, acusados de compra de voto, abuso do poder dos meios de comunicações e uso direto e indireto da estrutura da administração pública em vários locais, como escolas e ambulâncias.

As denúncias foram feitas pelo deputado estadual José Maria da Silva Fontinele (PRTB-MA) e pelo ex-governador do Maranhão José Reinaldo Tavares (PSB).

Segundo o processo, a governadora reeleita teria celebrado 79 convênios com prefeitura do interior do estado na intenção de buscar apoio para a eleição. Os contratos, que totalizaram R$ 400 milhões, supostamente teriam como características “desvio de finalidade, violação ao princípio da moralidade e ilegalidades, às vésperas do período eleitoral”.

Ao G1, a advogada Ezikelly Barros, que defende a governadora, negou as acusações e disse que a defesa vai se pronunciar no momento adequado. Lobão depôs a pedido da defesa da governadora para comprovar a “lisura” dos contratos firmados em seu governo.

O ministro peemedebista, que concorreu ao Senado na chapa de Roseana nas eleições de 2010, disse que “não teve conhecimento” do número de convênios firmados entre o governo e prefeituras municipais nem dos valores envolvidos.

Indagado pela defesa de Roseana, o ministro de Minas e Energia também negou ter presenciado qualquer menção a esses convênios em “comício da campanha eleitoral”.

Lobão afastou ainda as suspeitas apresentadas pela acusação de que o marqueteiro Duda Mendonça teria sido contratado pela campanha de Roseana antes do período eleitoral, o que poderia caracterizar caixa dois.

Segundo Lobão, Mendonça foi contratado pelo Diretório Regional do PMDB para elaborar o planejamento de campanha de todos os candidatos a cargos majoritários. Ele disse ainda ter participado de reuniões com o marqueteiro após o registro das candidaturas.

AnulaçãoMas o depoimento do ministro favorável à governadora do Maranhão pode ser invalidado pelos advogados de acusação.

Durante o depoimento, o advogado do ex-governador José Reinaldo Tavares, Rodrigo Ferreira Lago, contestou o fato de Lobão ter sido ouvido antes das testemunhas de acusação, o que, segundo ele, seria motivo para anular a oitiva do ministro.

do G1

TIMBIRAS - MPMA garante reabertura de posto de atendimento da Cemar

Uma Ação Civil Pública movida pela Promotoria de Justiça de Timbiras levou a Justiça a determinar a reabertura do posto de atendimento da Companhia Energética do Maranhão (Cemar) no município. A ação é de autoria do promotor de Justiça Edilson Santana de Sousa e a decisão foi assinada pela juíza Daniela de Jesus Bonfim Ferreira.

O Ministério Público ingressou com a ação depois que a Cemar fechou o posto de atendimento existente em Timbiras. A ação foi parte da campanha “Cemar mais perto de você”. O atendimento passou a ser feito apenas por meio eletrônico, com atendimento telefônico ou pela internet.

Para a promotoria, o fechamento do posto de atendimento fere a resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que regulamenta o serviço de fornecimento de energia. O documento determina que haja atendimento pessoal, interativo, diuturno e gratuito aos clientes desse tipo de serviço.

Na decisão, o Judiciário acata a tese do Ministério Público, afirmando que o fechamento do posto priva a população de Timbiras de um atendimento adequado para a resolução de seus problemas junto à Cemar, já que a maior parte da população não tem acesso à internet e tem grandes dificuldades de uso de outros serviços, como o telefônico.

Além da Resolução 456/2000 da Aneel, citada pelo Ministério Público, a juíza considerou que a Cemar violou, também, a Resolução 57/2004 da mesma agência, o Código de Defesa do Consumidor e a Lei de Concessões. Foi dado prazo de 30 dias para a abertura da agência. Em caso de descumprimento da decisão, a Cemar está sujeita a multa diária de R$ 2 mil.

Redação: Rodrigo Freitas (CCOM-MPMA)

O pré candidato a Prefeito em Timbiras Daniel Alvim é acusado de Improbidade Administrativa pelo MPMA de São Luis.

Contratação irregular de empresa para realizar asfaltamento em São Luís motiva ação do MPMA.

O Ministério Público do Maranhão ajuizou, no dia 6 de setembro, ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito de São Luís João Castelo Ribeiro Gonçalves, o ex-secretário municipal de Obras e Serviços Públicos Cláudio Castelo de Carvalho, e os sócios da Pavetec Construções Ltda Gustavo José Mello Fonseca e Daniel França dos Santos. A empresa teria sido beneficiada pela Prefeitura de São Luís com dois contratos que ultrapassam R$ 115 milhões.

No primeiro contrato, firmado em julho de 2009, a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semosp) pagou R$ 29.990 milhões sem processo licitatório. Para justificar a dispensa de licitação, o prefeito João Castelo decretou estado de emergência tomando por base uma Recomendação da 3ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente que tratava da adoção de medidas de urgência para evitar desmoronamentos em áreas de risco.

A medida do MPMA recomendava a estabilização das áreas ameaçadas e a remoção das famílias onde não fosse possível a realização das obras. Na ação, a 1ª e a 2ª Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa questionam o aproveitamento fraudulento de uma Recomendação ministerial para tentar justificar a dispensa de licitação. O processo durou 93 dias.

No segundo contrato, firmado em março de 2010, a Pavetec recebeu R$ 85.601 milhões. Nesse caso, o Ministério Público questiona dois itens no edital de licitação que favoreceram a contratação da empresa. O primeiro é a exigência de capital social de 10% do valor máximo da execução dos serviços.

A prova de patrimônio líquido do licitante pode ser exigida pela Administração Pública, conforme a Lei nº 8.666/93. Porém, a Pavetec alterou o capital social 66 dias antes do lançamento do edital. Na avaliação do MPMA, houve um acerto prévio para que a empresa fosse a vencedora.

Antes de firmar o primeiro contrato com a Prefeitura de São Luís, a Pavetec alterou, em 16 de julho de 2009, o capital social de R$ 200 mil para R$ 1.200 milhões. A alteração foi feita 16 dias antes da assinatura do contrato. Nas duas vezes em que a empresa foi contratada pela Semosp, houve alteração do patrimônio líquido.

As Promotorias de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa questionam, ainda, o item da licitação que exigiu a execução mínima de 90 mil m² de reperfilamento asfáltico misturado à frio em vias urbanas. Apenas a Pavetec conseguiu preencher esse requisito, confirmado por atestado técnico emitido pelo então dirigente da Semosp Cláudio Castelo de Carvalho, em 8 de fevereiro de 2010.

Para o Ministério Público, as exigências contidas no edital de licitação provocaram o afastamento de concorrentes, facilitando a segunda contratação da Pavetec com o valor de R$ 85.601 milhões.

O Ministério Público pediu à Justiça a condenação dos acusados por improbidade administrativa. Além disso, o MPMA pede a quebra do sigilo fiscal e bancário da Pavetec e dos sócios da empresa para verificar a existência de recursos que comprovem o aumento do patrimônio de 4.200%.

Para assegurar a futura restituição, aos cofres públicos, dos valores pagos ilegalmente, o Ministério Público solicitou do Poder Judiciário que determine a indisponibilidade dos bens dos acusados e a suspensão do pagamento efetuado pelo Município de São Luís à Pavetec.

(CCOM-MPMA)

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