O diretório nacional do PT vai se reunir em Brasília sexta-feira para tomar uma decisão importante em relação à aliança nacional com o PMDB: o partido vai anular a decisão do diretório estadual do Maranhão de declarar apoio ao candidato do PC do B, Flávio Dino. O partido deverá liberar seus filiados na campanha estadual.
É o meio do caminho do que espera a família Sarney. A expectativa no PMDB era a de que o comando nacional do partido obrigasse o PT a apoiar a candidatura de Roseana Sarney. Mas o PT deve parar por aí. Assim, uma parcela para um lado; outra para o outro. E os minutos de televisão a quem tem direito o partido não vão para ninguém.
E ninguém fala em tentativa de compra de votos de petistas para declarar apoio à Roseana
quinta-feira, 10 de junho de 2010
Estudantes timbirenses apresentam denúncia ao MP
Na manhã desta quinta-feira, dia 10 de junho, jovens estudantes da Escola Newton Neves de Timbiras-MA, apresentaram denuncia ao Ministério Público Estadual, contra o burulho intense nas proximidades da escola, "passam por aqui vários carros automotivos com o som muito alto e interronpendo a aula" relatou o jovem e estudante João Paulo.
A escola fica no centro comercial de Timbiras, e dia de terça-feira, que é quando acontece as feiras livres aos arredores da escola.
O Ministério Público de imediato convocou os donos de lojas, comerciante e publicitários aoutomotivos para ouvi-los e apresentar a denuncia.
os estudantes aguardam providencias.
A escola fica no centro comercial de Timbiras, e dia de terça-feira, que é quando acontece as feiras livres aos arredores da escola.
O Ministério Público de imediato convocou os donos de lojas, comerciante e publicitários aoutomotivos para ouvi-los e apresentar a denuncia.
os estudantes aguardam providencias.
quarta-feira, 9 de junho de 2010
Juventude timbirense com a mão na massa
COMJOVEM
No inicio da noite desta quinta-feira, dia 10 de junho, o Conselho Municipal de Juventude de Timbiras - COMJOVEM, vai se reunir para discutir ações para de junho e julho, a reunião acontece no Prédio da Camara de Vereadores, às 19:00 horas.
FOMJUT
O Fórum Municipal da Juventude de Timbiras - FOMJUT, realiza nesta sexta-feira, dia 11 de junho de 2010, na Câmara de Vereadores, uma reunião extraordinária afim definir a seguinte pauta:
1 - Situação e regularização das entidades e grupos adesas ao FOMJUT.
2 – Estruturação do FOMJUT e despesas provenientes de ações que legalmente lhe são atribuídas.
3 – Explanações do trabalho do Conselho Municipal da Juventude – COMJOVEM, desde sua criação.
4 - E outros.
No inicio da noite desta quinta-feira, dia 10 de junho, o Conselho Municipal de Juventude de Timbiras - COMJOVEM, vai se reunir para discutir ações para de junho e julho, a reunião acontece no Prédio da Camara de Vereadores, às 19:00 horas.
FOMJUT
O Fórum Municipal da Juventude de Timbiras - FOMJUT, realiza nesta sexta-feira, dia 11 de junho de 2010, na Câmara de Vereadores, uma reunião extraordinária afim definir a seguinte pauta:
1 - Situação e regularização das entidades e grupos adesas ao FOMJUT.
2 – Estruturação do FOMJUT e despesas provenientes de ações que legalmente lhe são atribuídas.
3 – Explanações do trabalho do Conselho Municipal da Juventude – COMJOVEM, desde sua criação.
4 - E outros.
terça-feira, 8 de junho de 2010
JSPDT realiza encontro de formação política
A Juventude Socilista do Partido Democrático Trabalhista- PDT realizou nos dias 04, 05 e 06 um Encontro Estadual para formação política de seus dirigentes. O encontro foi realizado em São Luís e contou representantes de diversos municipios.
A juventude decidiu inovar, pois, num ano eleitoral preferiu investir na formação política de seus membros ao invés de fazer encontro de massa. Participaram do evento dirigentes da juventude nos diversos municipios.
Passaram pelo evento o pré-candidato ao governo Jackson Lago, o pré-candidato ao senado Edson Vidigal, o pré-candidato a Deputado Federal Weverton Rocha e os pré-candidatos a Deputado Estadual Luciano Leitoa e Erico Carvalho.
Durante os três dias de eventos foram realizados palestras, oficinas, exibição de filmes e muitos debates. Dentre os debatedores destaque para o blogueiro Marcio Santos que realizou uma oficina sobre mídia alternativa, o Conselheiro Nacional de Juventude Darci (MG) que fez um resgate sobre a história do PDT e de Leonel Brizola, e o Diretor da União Nacional dos Estudantes (UNE) Ricardo (BA) que falou da história do Movimento Estudantil e da Juventude Socialista do PDT.
Emoções marcaram a plenária de encerramento. Jackson Lago passou a manhã toda ouvindo os jovens presentes que fizeram questão de se apresentar individualmente e contar um pouco de sua vivência. Os jovens se revezaram na falas emocionadas que quase levaram o ex-governador as lágrimas.
Ao final Jackson se disse maravilhado e ressaltou que momentos como aquele se tornam uma marca na vida de qualquer pessoa. Jackson agradeceu o apoio da juventude e reafirmou que voltando para o governo manterá a Secretaria de Juventude e que esta será comandada pela juventude. Jackson lembrou ainda das realizações de seu governo como a implantação da primeira Secretaria de Estado para Juventude, da implantação Conselho Estadual de Juventude, da construção do primeiro Centro da Juventude do Maranhão localizado na Cidade de Timon, dentre outras.
Ao final do encontro a juventude aprovou uma série de propostas para serem debatidas com as juventudes do PPS, PTC e PSDB, e uma moção de apoio a candidatura do pré-candidato a presidente José Serra (PSDB).
segunda-feira, 7 de junho de 2010
Lula sanciona o Ficha Limpa
LEI COMPLEMENTAR No - 135, DE 4 DE JUNHO DE 2010
Altera a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo
com o § 9o do art. 14 da Constituição Federal,casos de inelegibilidade, prazos de
cessação e determina outras providências,para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1o Esta Lei Complementar altera a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9o do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências.
Art. 2o A Lei Complementar no 64, de 1990, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
c) o Governador e o Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal e o Prefeito e o Vice-Prefeito que perderem seus cargos eletivos por infringência a dispositivo da Constituição Estadual,da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do
Município, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente e nos 8 (oito) anos subsequentes ao término do mandato para o qual tenham sido eleitos;
d) os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual
concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes;
e) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes:
1. contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público;
2. contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência;
3. contra o meio ambiente e a saúde pública;
4. eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
5. de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública;
6. de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
7. de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos;
8. de redução à condição análoga à de escravo;
9. contra a vida e a dignidade sexual; e
10. praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;
f) os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis, pelo prazo de 8 (oito) anos;
g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição;
h) os detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial
colegiado, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito)anos seguintes;
.........................................................................................................
j) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da eleição;
k) o Presidente da República, o Governador de Estado e do Distrito Federal, o Prefeito, os membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas, da Câmara Legislativa, das Câmaras Municipais, que renunciarem a seus mandatos desde o
oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo por infringência a dispositivo da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, para as eleições
que se realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos 8 (oito) anos subsequentes ao término da legislatura;
l) os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito,
desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena;
m) os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de 8 (oito) anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário;
n) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, em razão de terem desfeito ou simulado desfazer vínculo conjugal ou de união estável para evitar caracterização de inelegibilidade, pelo prazo
de 8 (oito) anos após a decisão que reconhecer a fraude;
o) os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário;
p) a pessoa física e os dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis por doações eleitorais tidas por ilegais por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão, observandose o procedimento previsto no art. 22;
q) os magistrados e os membros do Ministério Público que forem aposentados compulsoriamente por decisão sancionatória, que tenham perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo
administrativo disciplinar, pelo prazo de 8 (oito) anos;
..........................................................................................................
§ 4o A inelegibilidade prevista na alínea e do inciso I deste artigo não se aplica aos crimes culposos e àqueles definidos em lei como de menor potencial ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada.
§ 5o A renúncia para atender à desincompatibilização com vistas a candidatura a cargo eletivo ou para assunção de mandato não gerará a inelegibilidade prevista na alínea k, a menos que a Justiça Eleitoral reconheça fraude ao disposto nesta Lei Complementar."(NR)
"Art. 15. Transitada em julgado ou publicada a decisão proferida por órgão colegiado que declarar a inelegibilidade do candidato,ser-lhe-á negado registro, ou cancelado, se já tiver sido feito, ou declarado nulo o diploma, se já expedido. Parágrafo único. A decisão a que se refere o caput, independentemente da apresentação de recurso, deverá ser comunicada,de imediato, ao Ministério Público Eleitoral e ao órgão da Justiça Eleitoral competente para o registro de candidatura e
expedição de diploma do réu." (NR)
"Art.22. ...........................................................................................................................................
XIV - julgada procedente a representação, ainda que após a proclamação dos eleitos, o Tribunal declarará a inelegibilidade do representado e de quantos hajam contribuído para a prática do ato, cominando-lhes sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem nos 8 (oito) anos subsequentes à eleição em que se verificou, além da cassação do registro ou diploma do candidato diretamente beneficiado pela interferência do poder econômico ou pelo desvio ou abuso do poder de
autoridade ou dos meios de comunicação, determinando a remessa dos autos ao inistério Público Eleitoral, para instauração de processo disciplinar, se for o caso, e de ação penal, ordenando quaisquer outras providências que a espécie comportar;
XV - (revogado);
XVI - para a configuração do ato abusivo, não será considerada a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição, mas apenas a gravidade das circunstâncias que o caracterizam.
......................................................................................................................................................" (NR)
"Art. 26-A. Afastada pelo órgão competente a inelegibilidade prevista nesta Lei Complementar, aplicarse-á, quanto ao registro de candidatura, o disposto na lei que estabelece normas para as eleições."
"Art. 26-B. O Ministério Público e a Justiça Eleitoral darão prioridade, sobre quaisquer outros, aos processos de desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade até que sejam julgados, ressalvados os de habeas corpus e mandado de segurança.
§ 1o É defeso às autoridades mencionadas neste artigo deixar de cumprir qualquer prazo previsto nesta Lei Complementar sob alegação de acúmulo de serviço no exercício das funções regulares.
§ 2o Além das polícias judiciárias, os órgãos da receita federal, estadual e municipal, os tribunais e órgãos de contas, o Banco Central do Brasil e o Conselho de Controle de Atividade Financeira auxiliarão a Justiça Eleitoral e o Ministério Público Eleitoral na apuração dos delitos eleitorais, com prioridade sobre as suas atribuições regulares.
§ 3o O Conselho Nacional de Justiça, o Conselho Nacional do Ministério Público e as Corregedorias Eleitorais manterão acompanhamento dos relatórios mensais de atividades fornecidos pelas unidades da Justiça Eleitoral a fim de verificar eventuais descumprimentos injustificados de prazos, promovendo, quando for o caso, a devida responsabilização."
"Art. 26-C. O órgão colegiado do tribunal ao qual couber a apreciação do recurso contra as decisões colegiadas a que se referem as alíneas d, e, h, j, l e n do inciso I do art. 1o poderá, em caráter cautelar, suspender a inelegibilidade sempre que existir plausibilidade da pretensão recursal e desde que a providência tenha sido expressamente requerida, sob pena de preclusão, por ocasião da interposição do recurso.
§ 1o Conferido efeito suspensivo, o julgamento do recurso terá prioridade sobre todos os demais, à exceção dos de mandado de segurança e de habeas corpus.
§ 2o Mantida a condenação de que derivou a inelegibilidade ou revogada a suspensão liminar mencionada no caput, serão desconstituídos o registro ou o diploma eventualmente concedidos ao recorrente.
§ 3o A prática de atos manifestamente protelatórios por parte da defesa, ao longo da tramitação do recurso, acarretará a revogação do efeito suspensivo."
Art. 3o Os recursos interpostos antes da vigência desta Lei Complementar poderão ser aditados para o fim a que se refere o caput do art. 26-C da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, introduzido por esta Lei Complementar.
Art. 4o Revoga-se o inciso XV do art. 22 da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de
1990.
Art. 5o Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Brasília, 4 de junho de 2010; 189o da Independência e 122o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto
Luis Inácio Lucena Adams
Altera a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo
com o § 9o do art. 14 da Constituição Federal,casos de inelegibilidade, prazos de
cessação e determina outras providências,para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1o Esta Lei Complementar altera a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9o do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências.
Art. 2o A Lei Complementar no 64, de 1990, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
c) o Governador e o Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal e o Prefeito e o Vice-Prefeito que perderem seus cargos eletivos por infringência a dispositivo da Constituição Estadual,da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do
Município, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente e nos 8 (oito) anos subsequentes ao término do mandato para o qual tenham sido eleitos;
d) os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual
concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes;
e) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes:
1. contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público;
2. contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência;
3. contra o meio ambiente e a saúde pública;
4. eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
5. de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública;
6. de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
7. de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos;
8. de redução à condição análoga à de escravo;
9. contra a vida e a dignidade sexual; e
10. praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;
f) os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis, pelo prazo de 8 (oito) anos;
g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição;
h) os detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial
colegiado, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito)anos seguintes;
.........................................................................................................
j) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da eleição;
k) o Presidente da República, o Governador de Estado e do Distrito Federal, o Prefeito, os membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas, da Câmara Legislativa, das Câmaras Municipais, que renunciarem a seus mandatos desde o
oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo por infringência a dispositivo da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, para as eleições
que se realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos 8 (oito) anos subsequentes ao término da legislatura;
l) os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito,
desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena;
m) os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de 8 (oito) anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário;
n) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, em razão de terem desfeito ou simulado desfazer vínculo conjugal ou de união estável para evitar caracterização de inelegibilidade, pelo prazo
de 8 (oito) anos após a decisão que reconhecer a fraude;
o) os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário;
p) a pessoa física e os dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis por doações eleitorais tidas por ilegais por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão, observandose o procedimento previsto no art. 22;
q) os magistrados e os membros do Ministério Público que forem aposentados compulsoriamente por decisão sancionatória, que tenham perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo
administrativo disciplinar, pelo prazo de 8 (oito) anos;
..........................................................................................................
§ 4o A inelegibilidade prevista na alínea e do inciso I deste artigo não se aplica aos crimes culposos e àqueles definidos em lei como de menor potencial ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada.
§ 5o A renúncia para atender à desincompatibilização com vistas a candidatura a cargo eletivo ou para assunção de mandato não gerará a inelegibilidade prevista na alínea k, a menos que a Justiça Eleitoral reconheça fraude ao disposto nesta Lei Complementar."(NR)
"Art. 15. Transitada em julgado ou publicada a decisão proferida por órgão colegiado que declarar a inelegibilidade do candidato,ser-lhe-á negado registro, ou cancelado, se já tiver sido feito, ou declarado nulo o diploma, se já expedido. Parágrafo único. A decisão a que se refere o caput, independentemente da apresentação de recurso, deverá ser comunicada,de imediato, ao Ministério Público Eleitoral e ao órgão da Justiça Eleitoral competente para o registro de candidatura e
expedição de diploma do réu." (NR)
"Art.22. ...........................................................................................................................................
XIV - julgada procedente a representação, ainda que após a proclamação dos eleitos, o Tribunal declarará a inelegibilidade do representado e de quantos hajam contribuído para a prática do ato, cominando-lhes sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem nos 8 (oito) anos subsequentes à eleição em que se verificou, além da cassação do registro ou diploma do candidato diretamente beneficiado pela interferência do poder econômico ou pelo desvio ou abuso do poder de
autoridade ou dos meios de comunicação, determinando a remessa dos autos ao inistério Público Eleitoral, para instauração de processo disciplinar, se for o caso, e de ação penal, ordenando quaisquer outras providências que a espécie comportar;
XV - (revogado);
XVI - para a configuração do ato abusivo, não será considerada a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição, mas apenas a gravidade das circunstâncias que o caracterizam.
......................................................................................................................................................" (NR)
"Art. 26-A. Afastada pelo órgão competente a inelegibilidade prevista nesta Lei Complementar, aplicarse-á, quanto ao registro de candidatura, o disposto na lei que estabelece normas para as eleições."
"Art. 26-B. O Ministério Público e a Justiça Eleitoral darão prioridade, sobre quaisquer outros, aos processos de desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade até que sejam julgados, ressalvados os de habeas corpus e mandado de segurança.
§ 1o É defeso às autoridades mencionadas neste artigo deixar de cumprir qualquer prazo previsto nesta Lei Complementar sob alegação de acúmulo de serviço no exercício das funções regulares.
§ 2o Além das polícias judiciárias, os órgãos da receita federal, estadual e municipal, os tribunais e órgãos de contas, o Banco Central do Brasil e o Conselho de Controle de Atividade Financeira auxiliarão a Justiça Eleitoral e o Ministério Público Eleitoral na apuração dos delitos eleitorais, com prioridade sobre as suas atribuições regulares.
§ 3o O Conselho Nacional de Justiça, o Conselho Nacional do Ministério Público e as Corregedorias Eleitorais manterão acompanhamento dos relatórios mensais de atividades fornecidos pelas unidades da Justiça Eleitoral a fim de verificar eventuais descumprimentos injustificados de prazos, promovendo, quando for o caso, a devida responsabilização."
"Art. 26-C. O órgão colegiado do tribunal ao qual couber a apreciação do recurso contra as decisões colegiadas a que se referem as alíneas d, e, h, j, l e n do inciso I do art. 1o poderá, em caráter cautelar, suspender a inelegibilidade sempre que existir plausibilidade da pretensão recursal e desde que a providência tenha sido expressamente requerida, sob pena de preclusão, por ocasião da interposição do recurso.
§ 1o Conferido efeito suspensivo, o julgamento do recurso terá prioridade sobre todos os demais, à exceção dos de mandado de segurança e de habeas corpus.
§ 2o Mantida a condenação de que derivou a inelegibilidade ou revogada a suspensão liminar mencionada no caput, serão desconstituídos o registro ou o diploma eventualmente concedidos ao recorrente.
§ 3o A prática de atos manifestamente protelatórios por parte da defesa, ao longo da tramitação do recurso, acarretará a revogação do efeito suspensivo."
Art. 3o Os recursos interpostos antes da vigência desta Lei Complementar poderão ser aditados para o fim a que se refere o caput do art. 26-C da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, introduzido por esta Lei Complementar.
Art. 4o Revoga-se o inciso XV do art. 22 da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de
1990.
Art. 5o Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Brasília, 4 de junho de 2010; 189o da Independência e 122o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto
Luis Inácio Lucena Adams
quinta-feira, 3 de junho de 2010
Belo Horizonte sedia 21ª reunião do Conselho Nacional de Juventude
O Conselho Nacional de Juventude (Conjuve) realiza sua 21ª reunião ordinária nos dias 7 e 8 de junho (segunda e terça-feira) em Belo Horizonte (MG). Desde 2009, o Conselho vem descentralizando os seus encontros, levando-os para várias cidades do país, com o objetivo de fortalecer os conselhos estaduais e municipais de juventude, além de estimular sua criação onde ainda não foram instituídos. A pauta principal da reunião na capital mineira será o lançamento do "Guia de Conselhos", produzido pelo Conjuve e pela Secretaria Nacional de Juventude, em parceria com a Unesco. O documento fornece as orientações básicas para criação dos conselhos de juventude, subsidiando a elaboração de políticas de participação e controle social voltadas para a temática juvenil. A reunião, que acontecerá no auditório no Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais, terá a presença do presidente do Conjuve, Danilo Moreira.
Com a divulgação do Guia de Conselhos, o Conjuve espera, além de orientar aqueles que já decidiram pela criação do colegiado em seus respectivos estados ou municípios, estimular o maior número possível de gestores a implementar os conselhos de juventude, que têm desempenhado um papel decisivo na execução das políticas públicas voltadas para os jovens.
A pauta do encontro inclui, ainda, a retomada do "Pacto pela Juventude", com a discussão das atividadas previstas para 2010. O Pacto foi estruturado em 2008 com o objetivo de manter o debate em torno dos temas apresentados na I Conferência Nacional de Juventude, que contou com mais de 400 mil participantes. Com a iniciativa, o Conjuve buscou o comprometimento dos candiadatos a prefeito, agentes governamentais e da sociedade civil com as políticas públicas de juventude em todas as regiões do país. Segundo balanço realizado pelo Conselho, entre os meses de julho e novembro foram desenvolvidas 128 atividades nos estados e municípios. Cinco dessas atividades tiveram caráter nacional, com a presença do presidente Lula e do ministro Luiz Dulci (Secretaria-Geral da Presidência da República), e algumas agendas estaduais contaram com o apoio direto dos governadores, a exemplo de Rondônia, Bahia, Pernambuco, Roraima e Tocantins. Este ano, o Pacto voltará à cena, aproveitando o cenário das eleições, onde pretende-se buscar o comprometimento suprapartidário de todos os candidatos a Presidência de República e Governador com o tema.
Durante a reunião também serão apresentados os membros do Conselho Estadual de Juventude de Minas Gerais e da Coordenadoria Especial da Juventude, vinculada à Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude.
Sobre o Conjuve - Criado em 2005, junto com a Secretaria Nacional de Juventude, da Secretaria-Geral da Presidência da República, o Conjuve tem exercido um papel fundamental na consolidação da política nacional de juventude. Trata-se de um colegiado inédito na América Latina, já que o Brasil é o único país da região que possui um conselho voltado especificamente para os jovens. Com 60 membros, dos quais 40 são da sociedade civil, o Conselho veio reforçar a democracia participativa, atuando de forma efetiva na defesa dos direitos juvenis. Sua atuação tem contribuído para a expansão dos organismos de juventude - secretarias, subsecretarias, superintendências e coordenadorias - que se multiplicaram nos últimos cinco anos e hoje estão presentes em cerca de mil municípios e 25 estados.
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Assessoria de Comunicação do Conjuve
(61) 8141.8678
Com a divulgação do Guia de Conselhos, o Conjuve espera, além de orientar aqueles que já decidiram pela criação do colegiado em seus respectivos estados ou municípios, estimular o maior número possível de gestores a implementar os conselhos de juventude, que têm desempenhado um papel decisivo na execução das políticas públicas voltadas para os jovens.
A pauta do encontro inclui, ainda, a retomada do "Pacto pela Juventude", com a discussão das atividadas previstas para 2010. O Pacto foi estruturado em 2008 com o objetivo de manter o debate em torno dos temas apresentados na I Conferência Nacional de Juventude, que contou com mais de 400 mil participantes. Com a iniciativa, o Conjuve buscou o comprometimento dos candiadatos a prefeito, agentes governamentais e da sociedade civil com as políticas públicas de juventude em todas as regiões do país. Segundo balanço realizado pelo Conselho, entre os meses de julho e novembro foram desenvolvidas 128 atividades nos estados e municípios. Cinco dessas atividades tiveram caráter nacional, com a presença do presidente Lula e do ministro Luiz Dulci (Secretaria-Geral da Presidência da República), e algumas agendas estaduais contaram com o apoio direto dos governadores, a exemplo de Rondônia, Bahia, Pernambuco, Roraima e Tocantins. Este ano, o Pacto voltará à cena, aproveitando o cenário das eleições, onde pretende-se buscar o comprometimento suprapartidário de todos os candidatos a Presidência de República e Governador com o tema.
Durante a reunião também serão apresentados os membros do Conselho Estadual de Juventude de Minas Gerais e da Coordenadoria Especial da Juventude, vinculada à Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude.
Sobre o Conjuve - Criado em 2005, junto com a Secretaria Nacional de Juventude, da Secretaria-Geral da Presidência da República, o Conjuve tem exercido um papel fundamental na consolidação da política nacional de juventude. Trata-se de um colegiado inédito na América Latina, já que o Brasil é o único país da região que possui um conselho voltado especificamente para os jovens. Com 60 membros, dos quais 40 são da sociedade civil, o Conselho veio reforçar a democracia participativa, atuando de forma efetiva na defesa dos direitos juvenis. Sua atuação tem contribuído para a expansão dos organismos de juventude - secretarias, subsecretarias, superintendências e coordenadorias - que se multiplicaram nos últimos cinco anos e hoje estão presentes em cerca de mil municípios e 25 estados.
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terça-feira, 1 de junho de 2010
Aumento no número de jovens mulheres fumantes preocupa OMS
Esta segunda-feira (31) é o Dia Mundial sem Tabaco e OMS aproveita a data para fazer campanha direcionada às mulheres fumantes - cerca de 17 milhões no Brasil.
Atualmente existem cerca de 17,1 milhões de mulheres fumantes no Brasil, número considerado alto pelos padrões internacionais. Outro dado preocupante é o aumento do índice de fumantes entre as mulheres no mundo inteiro, especialmente as mais jovens.
Estudo feito pela Sociedade Brasileira de Cardiologia (SBC) nas escolas públicas do município de São Paulo comprova essa tendência. Os dados revelam que as meninas fumam mais que os garotos: dos cerca de 10% dos alunos fumantes, 61% são mulheres e 31% homens. Foram feitas entrevistas com 2.829 estudantes de 12 a 18 anos dos ensinos fundamental e médio. Entre as alunas, 11% fumam há menos de um ano; 59% entre 1 e 3 anos; 28% entre 4 e 6 anos; e 2%, há mais de 6 anos.
As estatísticas sobre doenças causadas pelo fumo junto ao sexo feminino também são preocupantes. Em 2010, cerca de 9 mil mulheres serão vítimas de câncer de pulmão no Brasil. Os dados constam de estudo divulgado recentemente pelo Instituto Nacional do Câncer (Inca), que aponta ainda que o consumo de tabaco é o mais importante fator de risco para o desenvolvimento do câncer de pulmão. Pelos dados do Inca, os fumantes têm cerca de 20 a 30 vezes mais risco de desenvolver esse tipo de câncer.
Esses e outros números levaram a Organização Mundial da Saúde (OMS) a escolher a mulher como foco central da campanha deste ano do Dia Mundial sem Tabaco, que acontece em 31 de maio, em mais de 190 países.
Atualmente existem cerca de 17,1 milhões de mulheres fumantes no Brasil, número considerado alto pelos padrões internacionais. Outro dado preocupante é o aumento do índice de fumantes entre as mulheres no mundo inteiro, especialmente as mais jovens.
Estudo feito pela Sociedade Brasileira de Cardiologia (SBC) nas escolas públicas do município de São Paulo comprova essa tendência. Os dados revelam que as meninas fumam mais que os garotos: dos cerca de 10% dos alunos fumantes, 61% são mulheres e 31% homens. Foram feitas entrevistas com 2.829 estudantes de 12 a 18 anos dos ensinos fundamental e médio. Entre as alunas, 11% fumam há menos de um ano; 59% entre 1 e 3 anos; 28% entre 4 e 6 anos; e 2%, há mais de 6 anos.
As estatísticas sobre doenças causadas pelo fumo junto ao sexo feminino também são preocupantes. Em 2010, cerca de 9 mil mulheres serão vítimas de câncer de pulmão no Brasil. Os dados constam de estudo divulgado recentemente pelo Instituto Nacional do Câncer (Inca), que aponta ainda que o consumo de tabaco é o mais importante fator de risco para o desenvolvimento do câncer de pulmão. Pelos dados do Inca, os fumantes têm cerca de 20 a 30 vezes mais risco de desenvolver esse tipo de câncer.
Esses e outros números levaram a Organização Mundial da Saúde (OMS) a escolher a mulher como foco central da campanha deste ano do Dia Mundial sem Tabaco, que acontece em 31 de maio, em mais de 190 países.
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